O presente termo descreve os termos e condições para a participação nos leilões realizados pelo portal PW Leilões.
Ao se cadastrar como Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, o usuário declara estar ciente e de acordo com as condições estabelecidas nestes termos. Qualquer dúvida entre em contato por meio do e-mail: contato@pwleiloes.com.br ou através para do telefone: (031) 3243-1107.
1 – DO CADASTRO
CAPACIDADE - Para estar apto a dar ofertas / lances para a aquisição dos bens (veículos, imóveis, máquinas, equipamentos e outros bens) expostos no site, o usuário deverá ter capacidade civil para contratar, nos termos da legislação em vigor. Menores de idade de 18 anos e os que são considerados absolutamente incapazes para realizar quaisquer atos da vida civil são impedidos de adesão e negociação.
CADASTRO - O usuário deverá fazer o Cadastramento no site com seus dados pessoais, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos obrigatórios de forma precisa e clara. O usuário deverá atualizar o cadastro, sempre que necessário ou quando solicitado.
Não será cobrado do usuário nenhum valor sobre o cadastramento, o qual é gratuito, ficando responsável civil e criminalmente pelas informações preenchidas no cadastro.
Ao promover o cadastro, o Usuário deverá indicar um login para sua identificação no portal, além de uma senha pessoal e intransferível, a qual não poderá ser utilizada para outras finalidades não autorizadas, sendo que eventual uso indevido da senha é de exclusiva responsabilidade do usuário.
Em hipótese alguma, o usuário fornecerá sua senha a terceiros e se compromete a não a divulgar a quem quer que seja. No caso de uso não autorizado da sua senha, o usuário deverá enviar, imediatamente, um email comunicando o fato. O usuário terá total responsabilidade e se obriga por todos os lances registrados em seu nome.
Para segurança do usuário, sua senha e dados serão transmitidos e criptografados (Certificado de Segurança SSL).
A PW Leilões poderá limitar cancelar ou suspender o cadastro definitivamente de qualquer usuário que não cumprir as condições estabelecidas no presente contrato.
O login de acesso ao site PW Leilões é criado pelo usuário e não poderá guardar semelhança com o nome PW Leilões. O sistema de cadastro está habilitado a recusar qualquer tentativa neste sentido. Ainda, serão recusados logins:
a) Considerados ofensivos e/ou inapropriados (palavrões, palavras de racismo ou baixo calão, marcas ou órgãos governamentais, etc.);
b) Contenham dados pessoas do usuário, tais como telefones, e-mails ou alguma URL que levem outros usuários a erros de interpretação sobre as informações do site (ex: “lote cancelado”).
O usuário cadastrado na PW Leilões autoriza expressamente a verificação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito. Verificada inconsistência nos dados informados pelo usuário e/ou pendência financeira, a Central de Atendimento da PW Leilões entrará em contato via e-mail, telefone e/ou Whatsapp.
2 – DA NAVEGAÇÃO E CONDIÇÕES DO USUÁRIO
Após a validação do cadastro, o Usuário será liberado para o uso do portal PW Leilões em até 01 dia útil, por meio de correspondência eletrônica (e-mail) encaminhada para o endereço eletrônico informado pelo Usuário por ocasião do devido cadastro.
Na eventualidade de mudança de e-mail por parte do Usuário, este deverá providenciar a devida atualização da informação de seu cadastro junto a PW Leilões.
A PW Leilões recomenda que, para evitar eventual não recebimento de mensagens encaminhadas por nosso sistema, o Usuário insira o domínio @pwleiloes.com.br na lista de domínios confiáveis, caso possua algum software anti-spam instalado e/ou habilitado.
Compete ao Usuário certificar-se acerca da capacidade de sua caixa de mensagens, a fim de evitar o eventual não recebimento de mensagens encaminhadas por nosso sistema.
A PW Leilões não se responsabiliza por eventuais mensagens que não venham a ser devidamente entregues pelas razões acima mencionadas.
O Usuário cadastrado deverá aceitar os termos previstos neste "Termo de Uso e Cadastramento perante a Gestora Seu Domínio" bem como o "Edital de Leilão" de cada pregão que pretender participar.
3 – DA VISITAÇÃO AOS BENS OFERTADOS
Os bens (veículos, máquinas, equipamentos e outros bens) a serem levados a leilão estarão em exposição nos locais indicados no Edital de Leilão e/ou nas descrições de cada lote (no site), para visitação dos
interessados, nos dias e horários determinados que antecederem os leilões ou por fotos (meramente ilustrativas) exibidas na "homepage".
Quando edital permitir, o usuário poderá fazer uma vistoria no local para saber o estado real de conservação dos bens (veículos, máquinas, equipamentos e etc.) de seu interesse, bem como a verificação dos documentos.
As fotos dos bens disponibilizados no site www.pwleiloes.com.br, bem como as imagens de vídeo que serão exibidas por ocasião do leilão, são recursos meramente ilustrativos, com o objetivo de oferecerem
conforto aos interessados. Assim sendo, a manifestação de interesse na compra do lote de bem, deve se dar após a visitação física (quando permitida) para aferição real dos bens.
As fotos dos imóveis muitas vezes são produzidas em outras épocas e/ou retiradas da rede mundial de computadores.
4 – DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO
Os leilões eletrônicos organizados e conduzidos pela Seu Domínio são realizados nos estritos termos do artigo 879, II, CPC e Resolução 236/16, CNJ.
Os leilões serão apregoados em data, horário e locais previamente determinados e divulgados por meio de editais publicados em jornais de grande circulação, bem como no site PW Leilões. Os leilões oficiais divulgados neste site funcionam em três modalidades, sendo elas:
PRESENCIAL - O Leilão presencial ocorre em local físico previamente anunciado no edital. A leiloeira oficial conduz o leilão, recebendo os lances verbais. Para participação, o interessado deverá estar portando
documentos de identidade e cheques ou dinheiro que serão prestados como caução, ou outros documentos conforme solicitados no Edital.
ON-LINE - Nesta modalidade, os interessados somente podem participar pela Internet, mediante cadastro no site e posterior habilitação no leilão específico.
SIMULTÂNEO - Nesta modalidade, o leilão ocorre de forma PRESENCIAL e ON-LINE, simultaneamente, em tempo real. Sendo assim, os interessados podem optar pela forma mais adequada de participação, seguindo os mesmos critérios acima elencados.
Os leilões eletrônicos realizados pela Seu Domínio e seus editais serão previamente divulgados e publicados neste site e em jornais de grande circulação, quando necessário. Os lances somente poderão ser ofertados por meio do site PW Leilões (pwleiloes.com.br).
O Usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado, não havendo nenhum custo para o Usuário ofertar lances na PW Leilões.
Os Leilões “ON-LINE” e “SIMULTÂNEOS” tem um horário para início, mas os horários informados para o encerramento são, na verdade, uma estimativa para o encerramento. O fechamento de cada lote ocorre pela apregoação do leiloeiro, ou seja, após receber o último lance, seja via Internet, seja via público presente, o leiloeiro aguarda o tempo indicado no edital por um lance, sendo que, não havendo o mesmo, o leiloeiro poderá a qualquer momento "bater o martelo".
Àqueles que participam pela Internet nessa modalidade, cabe-nos avisar que não deixem para efetuar lances nos últimos instantes, pois na demora, ou no processo de lance, pode estar ocorrendo o encerramento do mesmo.
Caso um lance seja dado ao mesmo tempo em que A leiloeira encerre o lote e, esse lance for acatado pelo portal, a leiloeira poderá reabrir o lote e aguardar mais alguns segundos para encerrá-lo definitivamente.
Os lances podem ser oferecidos por qualquer usuário cadastrado e habilitado para a participação. É informado um incremento mínimo para cada lote, sendo que, o primeiro lance não precisa ser incidido do mesmo, ou seja, caso o lote não possua nenhum lance, o usuário poderá iniciá-lo com o valor mínimo solicitado. Após o primeiro lance, o próximo será constituído do valor anterior + o incremento mínimo. O portal não permite lance menor que o informado.
Em caso de problemas técnicos no site, alheios à vontade da PW Leilões, o leilão poderá ser adiado, preservando o direito à igualdade de condições entre os usuários interessados nos lotes.
A PW Leilões poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, acrescentar, extinguir ou alterar alguns ou todos os serviços disponíveis no site pwleiloes.com.br, bem como alterar as condições constantes neste Contrato, ficando desde já estabelecido que as alterações passem a vigorar 10 (dez) dias após a sua divulgação no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o usuário deverá comunicar por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, será entendido que o usuário aceitou tacitamente os novos termos do Regulamento do Site e o contrato continuará vinculando as partes.
O gestor de leilões da PW Leilões e seu leiloeiro são meros mandatários, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens que são colocados em leilão, nem tampouco sobre impostos/tributos referentes.
O Edital é um instrumento de adesão ofertando um lance o participante está aderindo as normas do edital, bem como os termo de uso do site.
4 - DO PAGAMENTO DOS BENS ARREMATADOS
Após o término do leilão, o arrematante vencedor receberá um e-mail constando os dados para pagamento do bem arrematado, no caso de venda consumada.
Esse procedimento de contato poderá ser realizado, também, pelo setor de financeiro da PW Leilões por meio de contato telefônico ou via e-mail.
O prazo máximo para o pagamento será sempre disposto no Edital de Leilão. O não pagamento dos valores devidos acarretará cancelamento imediato do cadastro junto ao portal e as sanções cabíveis em face da
legislação vigente, o que implicará na uma cobrança de multa prevista no edital de leilão, sobre o valor de arrematação com as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Todos os lances captados durante o leilão serão inseridos no "site", possibilitando a todos os usuários o acompanhamento "ON-LINE" do leilão
Até o dia anterior ao leilão, a PW Leilões estará à disposição dos interessados para auxiliar no que se fizer necessário, sendo que os mesmos poderão ser contatados através do telefone, ou e-mail, disponíveis na seção "Contato".
Aceita a oferta ou lance, o usuário receberá da PW Leilões um e-mail com a confirmação da compra.
O preço do lote arrematado e a comissão da leiloeira deverão ser pagos através de rede bancária, estando disponíveis informações necessárias no "e-mail" de comprovação, tudo no prazo estipulado no edital, sob pena das medidas previstas e cabíveis na legislação em vigor, quando será contatado pelo departamento jurídico da PW Leilões.
COMISSÃO - A comissão obrigatória devida à leiloeira (5% sobre o valor da arrematação) não está inclusa no valor do lance, comissão essa que deverá ser paga, acrescida do valor da arrematação.
5 - DAS CONDIÇÕES FISICAS DOS BENS
OS BENS SERÃO VENDIDOS NO ESTADO E CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM, SEM GARANTIA, inclusive quanto a câmbio e motor (para veículos) que porventura não sejam originais de fábrica, ficando a sua regularização por conta do arrematante, isentando assim o Comitente Vendedor e a Leiloeira que é mera mandatária, de quaisquer defeitos ou vícios ocultos.
O arrematante declara estar ciente de que os veículos estão sendo arrematados, no estado que se encontra, sem garantia, revisão e que não está coberto pelo prazo de garantia do fabricante e assim isentando o vendedor e a leiloeira de qualquer responsabilidade, inclusive por vícios ou defeitos, ocultos ou não, considerando-se que o mesmo teve oportunidade de vistoriar o bem, conforme os editais.
6 - DA ENTREGA DOS BENS e DOCUMENTAÇÃO
O bem e a documentação serão entregues na forma, datas e horários estipulados no edital de leilão.
7 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Todas as informações divulgadas nos leilões são fornecidas pelos comitentes. A PW Leilões não possuiu condições de verificá-las, cabendo aos arrematantes à conferência destas.
VEÍCULOS: A PW Leilões NÃO verifica a procedência e nem os números de chassi e motor, devendo o arrematante realizar a vistoria nos dias de visitação, ficando ainda ciente que caso os números do chassi e/ou motor não estejam legíveis ou porventura não sejam originais de fábrica, caberá ao arrematante todas as diligências, providências e custos para sanar o problema (inclusive remarcação e/ou troca do motor ou chassi) para o fim de viabilizar a transferência do veículo, sem que tal fato implique em direito de arrependimento, abatimento do preço ou indenização de qualquer natureza.
VEÍCULOS APREENDIDOS: No caso de leilão de veículos apreendidos, fica o arrematante ciente que as baixas de multas, gravames e ônus eventualmente incidentes sobre estes, são realizadas exclusivamente pelo DETRAN a requerimento do COMITENTE, não tendo a leiloeira oficial responsabilidade e nem mesmo meios para promover ou agilizar qualquer diligência de baixa em ônus e gravames. Por outro lado, alerta a Leiloeira que o procedimento de baixa perante o Detran, em alguns casos têm demorado um prazo médio de 6 (seis) meses, situação que impede a transferência dos veículos. Ocorrendo eventual situação de atraso, fica a Leiloeira Oficial eximida de qualquer responsabilidade, cabendo ao Arrematante pleitear a regularização do problema perante o COMITENTE e os órgãos de trânsito.
IMÓVEIS: A PW Leilões NÃO verifica a situação física e documental dos imóveis, sendo que todas as informações prestadas são fornecidas pelos comitentes, devendo os arrematantes verificar além do estado físico em que se encontra o imóvel, o seu registro imobiliário e certidão de ônus, bem como as certidões negativas de Feitos ajuizados e certidões negativas tributárias em nome do COMITENTE
8 - DOS RISCOS DA EVICÇÃO
Apesar de ser mera mandatária dos COMITETES, o que já afasta a responsabilidade da PW Leilões pela evicção de direitos, por meio da presente disposição e a teor do disposto no art. 448 do Código Civil Brasileiro, o arrematante concorda em excluir a responsabilidade da PW Leilões pela evicção dos bens adquiridos em leilão. Garantido, todavia, o direito de evicção contra o vendedor (COMITENTE).
9 - DISPOSIÇÕES FINAIS
DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL – Todas as informações relativas aos bens contidas no Edital de Leilão e demais instrumentos são de exclusiva responsabilidade do COMITENTE.
SANÇÕES – A PW Leilões, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer oferta de compra, sempre que não for possível autenticar a identidade do usuário, ou caso este venha a descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento.
INTEGRIDADE DO SISTEMA - Responderá o usuário criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que interferir no funcionamento do "site".
PW Leilões – A PW Leilões não se responsabiliza por prejuízos ou quaisquer tipos de danos advindos das transações efetuadas entre os usuários e os vendedores, atuando sempre e tão somente como provedora de espaço virtual para divulgação "on-line" de bens, limitando-se a veicular os dados dos bens fornecidos pelos COMITENTES.
No caso de realização de leilões simultâneos (on-line e presencial), ocorrendo problemas técnicos que impeça ou dificulte a participação de internautas, poderá a Leiloeira suspender o leilão temporariamente até que se restabeleça o sistema e na hipótese de impossibilidade técnica, poderá dar prosseguimento apenas com a participação do público presente.
A PW Leilões reserva o direto de registrar a segunda melhor oferta, que poderá ser acatada pelo COMITENTE caso não seja homologada e/ou concretização a negociação perante o arrematante que oferecer o lance vencedor, uma vez permitido por edital
MODIFICAÇÃO – A PW Leilões poderá, a seu livre arbítrio e a qualquer momento, acrescentar, extinguir ou alterar todos ou alguns dos serviços disponíveis no "site", bem como alterar as condições constantes deste contrato, após a sua divulgação no "site", ficando desde já estabelecido que as alterações passarão a vigorar no mínimo com antecedência de 05 (cinco) dias da realização do leilão.
Este contrato será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o Foro Central da Capital de Belo Horizonte - MG, como competente para dirimir toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento.
